HC 674817 - DECISAO

HC 674817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade manifesta e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 993/REsp nº 1.710.674), que exige a observância das providências fixadas no RE nº 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 antes de conceder prisão domiciliar pela ausência de estabelecimento compatível.

Parties
Paciente: Carlos Alberto da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Tema 993, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta De Estabelecimento Penal Adequado Tema 993 +1 more

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Parties

Carlos Alberto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão e revogação de prisão domiciliar por alegada ausência de estabelecimento penal compatível e observância do RE nº 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade manifesta e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 993/REsp nº 1.710.674), que exige a observância das providências fixadas no RE nº 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 antes de conceder prisão domiciliar pela ausência de estabelecimento compatível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.