HC 659877 - DECISAO

HC 659877 - DECISAO

Apesar do óbice formal da Súmula 691/STF, verificou-se manifesta ilegalidade capazes de justificar atuação de ofício; diante da jurisprudência do STJ e do STF, da condição de mãe de duas crianças (uma lactante) e do fato de o crime imputado não envolver violência contra descendentes, é cabível substituir a prisão decorrente da execução da pena por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e obrigação de comparecimento em juízo, mesmo em fase de execução definitiva da pena.

Parties
Paciente: JOANA DARK CARLA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Proteção Integral Da Criança, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Proteção Integral Da Criança Súmula 691/stf

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Parties

JOANA DARK CARLA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na fase de execução definitiva da pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e art. 117 da LEP a mãe de crianças menores
  3. 3 exceção à Súmula 691/STF em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar do óbice formal da Súmula 691/STF, verificou-se manifesta ilegalidade capazes de justificar atuação de ofício; diante da jurisprudência do STJ e do STF, da condição de mãe de duas crianças (uma lactante) e do fato de o crime imputado não envolver violência contra descendentes, é cabível substituir a prisão decorrente da execução da pena por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e obrigação de comparecimento em juízo, mesmo em fase de execução definitiva da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • confirma a liminar de e-STJ, fls. 49-82
  • substituir a prisão decorrente da execução de pena da paciente por prisão domiciliar