HC 587714 - ACORDAO

HC 587714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a substituição da segregação por prisão domiciliar em razão da pandemia: o paciente cumpre pena elevada (10 anos e 10 meses) por roubo circunstanciado e tráfico, não se enquadra em grupo de risco, e não havia registro de COVID-19 na unidade prisional; ademais, questões não decididas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem prévio pronunciamento daquele Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Progressão De Regime

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Parties

THIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Pressupostos cumulativos para flexibilização da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para a substituição da segregação por prisão domiciliar em razão da pandemia: o paciente cumpre pena elevada (10 anos e 10 meses) por roubo circunstanciado e tráfico, não se enquadra em grupo de risco, e não havia registro de COVID-19 na unidade prisional; ademais, questões não decididas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem prévio pronunciamento daquele Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.