HC 696133 - DECISAO

HC 696133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem observou os ditames da Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros estabelecidos no RE 641.320, cassando a prisão domiciliar concedida em primeiro grau por ausência de observância prévia desses parâmetros; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: CASIANO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Recurso Extraordinário 641.320
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

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Parties

CASIANO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza o cumprimento da pena em regime menos gravoso ou prisão domiciliar
  2. 2 Se os parâmetros fixados no RE 641.320 devem ser observados previamente à concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na decisão que cassou a prisão domiciliar concedida em primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem observou os ditames da Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros estabelecidos no RE 641.320, cassando a prisão domiciliar concedida em primeiro grau por ausência de observância prévia desses parâmetros; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.