HC 707833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por indevida supressão de duas instâncias, visto que a alegação relativa à manutenção do apenado em regime mais gravoso por falta de vagas não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça nem pelo Juiz das Execuções; compete a este último, em primeiro lugar, analisar a omissão da SUSEPE e aplicar, se for o caso, as diretrizes da Súmula Vinculante n. 56.

Parties: Paciente: LUIS CARLOS JESUS MACIEL JUNIOR; Autoridade Prisional: Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Competência, Habeas Corpus

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Parties

LUIS CARLOS JESUS MACIEL JUNIOR

Paciente

Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE)

Autoridade Prisional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 manutenção do apenado em regime prisional mais gravoso por déficit de vagas
2 omissão da SUSEPE na remoção do apenado
3 competência para conhecimento do habeas corpus sem esgotamento das instâncias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Recomenda-se ao Juiz das Execuções que analise a situação do reeducando e observe, se necessário, as diretrizes da Súmula Vinculante n. 56.
Publique-se e intimem-se.