HC 684462 - DECISAO

HC 684462 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apurou ausência de comprovação de que o paciente integra o grupo de risco, não houve demonstração de trabalho externo com contrato vigente, as condenações envolvem crimes de maior gravidade (furto, porte ilegal de arma e roubo majorado) e não foi comprovada situação excepcional que justifique a substituição da execução pela prisão domiciliar com base na pandemia; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e exige demonstração das condições excepcionais.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Grupo De Risco, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARTINS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 verificação de requisito objetivo para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apurou ausência de comprovação de que o paciente integra o grupo de risco, não houve demonstração de trabalho externo com contrato vigente, as condenações envolvem crimes de maior gravidade (furto, porte ilegal de arma e roubo majorado) e não foi comprovada situação excepcional que justifique a substituição da execução pela prisão domiciliar com base na pandemia; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e exige demonstração das condições excepcionais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.