HC 663327 - DECISAO

HC 663327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não conceder prisão domiciliar porque a paciente cumpre pena definitiva em regime semiaberto, não restando demonstrada a excepcionalidade e a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos (estes estariam amparados por familiares), circunstâncias que exigiriam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LADIESLEI MÔNICA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, HC Coletivo 143.641/sp (stf), Reexame De Matéria Fático Probatória, Progressão De Regime
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Parties

LADIESLEI MÔNICA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenada com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP a condenação definitiva
  3. 3 possibilidade de extensão da prisão domiciliar a regime semiaberto ou fechado em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não conceder prisão domiciliar porque a paciente cumpre pena definitiva em regime semiaberto, não restando demonstrada a excepcionalidade e a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos (estes estariam amparados por familiares), circunstâncias que exigiriam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.