HC 764589 - ACORDAO

HC 764589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos, requisito previsto no art. 318, VI, do CPP, e porque o reexame dos fatos e provas necessários para alterar a conclusão do tribunal a quo é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Substituição De Medida Cautelar, Ônus Da Prova Quanto À Imprescindibilidade Dos Cuidados, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Substituição De Medida Cautelar Ônus Da Prova Quanto À Imprescindibilidade Dos Cuidados Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo ante existência de recurso cabível
  2. 2 aplicação do art. 318, inciso VI, do CPP à hipótese de genitor único responsável
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do agravante aos cuidados do filho menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos, requisito previsto no art. 318, VI, do CPP, e porque o reexame dos fatos e provas necessários para alterar a conclusão do tribunal a quo é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.