HC 865141 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado representou mera reiteração de pedidos já examinados, estando configurada supressão de instância pela ausência de exame de questões no Tribunal a quo, e porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TATIANE TARIN; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Mera Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Não Conhecido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TATIANE TARIN
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da vedação ao conhecimento de habeas corpus quando há mera reiteração de pedidos
- 2 Supressão de instância e impossibilidade de novo exame pelo STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado representou mera reiteração de pedidos já examinados, estando configurada supressão de instância pela ausência de exame de questões no Tribunal a quo, e porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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