HC 881290 - DECISAO

HC 881290 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não apresentou cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, permanecendo deficiente a instrução do writ.

Parties
Paciente: A paciente; Defesa: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Documentação Probatória, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Documentação Probatória Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A paciente

Paciente

a defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 suficiência de documentação para habeas corpus
  2. 2 necessidade de cópia da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de reconsideração após juntada de documentos

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não apresentou cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, permanecendo deficiente a instrução do writ.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.