HC 882851 - DECISAO

HC 882851 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei deva, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício: o Juízo da Execução concedeu prisão domiciliar com monitoramento observando os parâmetros da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS diante da ausência de vagas no regime semiaberto; assim, deve ser cassado o acórdão estadual que revogou a prisão domiciliar e restabelecida a decisão do Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO PINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Decisor De Primeiro Grau: Juízo da Execução (Vara de Execuções Penais de Porto Alegre)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Juízo da Execução (Vara de Execuções Penais de Porto Alegre)

Decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei deva, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício: o Juízo da Execução concedeu prisão domiciliar com monitoramento observando os parâmetros da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS diante da ausência de vagas no regime semiaberto; assim, deve ser cassado o acórdão estadual que revogou a prisão domiciliar e restabelecida a decisão do Juízo de Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.