HC 891647 - DECISAO

HC 891647 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de situação excepcional que autorizasse prisão domiciliar (ausência de relatório psicossocial e indícios de que a criança está sob cuidados de familiares), a paciente é reincidente e cumpre pena definitiva, e o deferimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; precedentes do STJ reconhecem possibilidade de prisão domiciliar, mas não automática pela existência de filho menor e competem ao juízo das execuções a análise concreta.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GRACE KELLY DE SOUZA FARIAS BEVENUTTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor, Reincidência, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP E HC 143.641/stf, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Filho Menor Reincidência Art. 117 LEP +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GRACE KELLY DE SOUZA FARIAS BEVENUTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar durante a execução de pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC 143.641/SP aos casos de execução definitiva
  3. 3 necessidade de comprovação de situação excepcional (desamparo) para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de situação excepcional que autorizasse prisão domiciliar (ausência de relatório psicossocial e indícios de que a criança está sob cuidados de familiares), a paciente é reincidente e cumpre pena definitiva, e o deferimento demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; precedentes do STJ reconhecem possibilidade de prisão domiciliar, mas não automática pela existência de filho menor e competem ao juízo das execuções a análise concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.