HC 892414 - DECISAO

HC 892414 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a negativa da prisão domiciliar na insuficiência de provas sobre a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças (limitando-se às certidões de nascimento) e na impossibilidade de aplicar, por analogia, o art. 318 do CPP a cumprimento definitivo de pena; ademais, o habeas corpus não é meio para reexame de matéria fática, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANGELICA ALVES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Melhor Interesse Da Criança, Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Genitora, Vedações Do Art. 318 a Do CP, Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Melhor Interesse Da Criança Imprescindibilidade Dos Cuidados Da Genitora Vedações Do Art. 318 a Do CP +1 more

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Parties

ANGELICA ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda em cumprimento definitivo de pena com filhos menores
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade da genitora para cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a negativa da prisão domiciliar na insuficiência de provas sobre a imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças (limitando-se às certidões de nascimento) e na impossibilidade de aplicar, por analogia, o art. 318 do CPP a cumprimento definitivo de pena; ademais, o habeas corpus não é meio para reexame de matéria fática, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.