HC 885151 - DECISAO

HC 885151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em insurgência sobre a mesma matéria objeto de agravo em execução pendente na origem, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso apropriado em face do mesmo ato, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 210 do RISTJ quanto ao indeferimento de pedido reiteração.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conversão De Regime, Unirrecorribilidade Das Decisões, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Conversão De Regime Unirrecorribilidade Das Decisões Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso de agravo em execução pendente contra o mesmo ato
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de ser pai de recém-nascido
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em insurgência sobre a mesma matéria objeto de agravo em execução pendente na origem, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso apropriado em face do mesmo ato, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 210 do RISTJ quanto ao indeferimento de pedido reiteração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.