HC 872430 - DECISAO

HC 872430 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, os crimes não envolveram violência ou grave ameaça, não foram praticados contra os próprios filhos, não houve demonstração de situação excepcional impeditiva da medida, e a criança tem tenra idade (2 anos), sendo jurisprudencialmente possível estender a prisão domiciliar a condenadas em regime semiaberto quando as circunstâncias concretas e o melhor interesse da criança o justificarem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, deferida prisão domiciliar à reeducanda.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Amamentação, Regime Semiaberto, Art. 117 LEP, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Amamentação Regime Semiaberto Art. 117 LEP Progressão De Regime

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda mãe de criança de 2 anos enquanto cumpre pena em regime semiaberto
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e exceções jurisprudenciais
  3. 3 Necessidade de demonstração de situação excepcional ou imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, os crimes não envolveram violência ou grave ameaça, não foram praticados contra os próprios filhos, não houve demonstração de situação excepcional impeditiva da medida, e a criança tem tenra idade (2 anos), sendo jurisprudencialmente possível estender a prisão domiciliar a condenadas em regime semiaberto quando as circunstâncias concretas e o melhor interesse da criança o justificarem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, deferida prisão domiciliar à reeducanda.

Orders

  • Conceder a prisão domiciliar à reeducanda.
  • Comunique-se.