HC 895353 - DECISAO

HC 895353 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: a alegação de tentativa de estupro não restou comprovada na instrução, a menor tem 14 anos não atendendo ao requisito objetivo invocado, não houve comprovação de que o pai é o único responsável pelos cuidados da filha e a modificação do entendimento exigiria reexame da prova, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO DA CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Requisito Objetivo De Idade Para Prisão Domiciliar, Comprovação De Imprescindibilidade Do Cuidador, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Requisito Objetivo De Idade Para Prisão Domiciliar Comprovação De Imprescindibilidade Do Cuidador Impossibilidade De Reexame De Prova Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

RICARDO MACHADO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para pai de menor
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC 165.704/STF quanto à idade
  3. 3 necessidade de comprovação de que o pai é o único responsável pelos cuidados da filha

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: a alegação de tentativa de estupro não restou comprovada na instrução, a menor tem 14 anos não atendendo ao requisito objetivo invocado, não houve comprovação de que o pai é o único responsável pelos cuidados da filha e a modificação do entendimento exigiria reexame da prova, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (decisão de não concessão do habeas corpus)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.