HC 898641 - DECISAO

HC 898641 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a conversão para prisão domiciliar foi negada por ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas, pela natureza dos crimes (equiparado a hediondo e com violência/grave ameaça) e pelo histórico de faltas graves, circunstâncias que justificam a manutenção da execução no regime fechado; ademais, não cabe habeas corpus para reexaminar fatos e provas nem como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: APOLIANA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menores De 12 Anos, Art. 318 a Do CP, Lei De Execução Penal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Menores De 12 Anos Art. 318 a Do CP Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

APOLIANA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CP e vedações para crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a conversão para prisão domiciliar foi negada por ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das filhas, pela natureza dos crimes (equiparado a hediondo e com violência/grave ameaça) e pelo histórico de faltas graves, circunstâncias que justificam a manutenção da execução no regime fechado; ademais, não cabe habeas corpus para reexaminar fatos e provas nem como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.