HC 900090 - DECISAO

HC 900090 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 exigem que a adoção da prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das providências do RE 641.320/RS; a matéria fático-probatória necessária para infirmar o acórdão de origem não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 exigem que a adoção da prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das providências do RE 641.320/RS; a matéria fático-probatória necessária para infirmar o acórdão de origem não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal