HC 900849 - DECISAO

HC 900849 - DECISAO

Parties
Paciente: KATHELEEN NATIELLE DA SILVA FURTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Agravo Em Execução Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lactante, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Agravo Em Execução, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Lactante Súmula 691/stf Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KATHELEEN NATIELLE DA SILVA FURTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Agravo Em Execução Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 preenchimento de exceção por flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia