HC 900902 - DECISAO

HC 900902 - DECISAO

Por se tratar de norma e recomendações editadas no contexto da pandemia (Pedido de Providências n. 0405992-25.2021...), e ante a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação dos benefícios previstos na Recomendação 62/2020 a condenados por crimes praticados com violência salvo situações excepcionais, não havendo demonstração de excepcionalidade ou de ilegalidade flagrante e considerando que o paciente responde por três roubos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ERIVALDO PEDRO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Monitoramento Eletrônico, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Benefícios Executórios, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Saída Antecipada Monitoramento Eletrônico Recomendação 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Benefícios Executórios +1 more

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Parties

ERIVALDO PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar/saída antecipada a condenado por crimes com violência
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ após o período pandêmico
  3. 3 Necessidade de demonstração de excepcionalidade para manutenção de benefício previsto em recomendação pandêmica

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma e recomendações editadas no contexto da pandemia (Pedido de Providências n. 0405992-25.2021...), e ante a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação dos benefícios previstos na Recomendação 62/2020 a condenados por crimes praticados com violência salvo situações excepcionais, não havendo demonstração de excepcionalidade ou de ilegalidade flagrante e considerando que o paciente responde por três roubos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal.