RHC 177466 - DECISAO

RHC 177466 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante nas decisões de indeferimento da prisão domiciliar, as quais foram fundamentadas em relatórios médico e psicossocial; posteriormente o paciente progrediu para o regime aberto e foi expedido alvará de soltura, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RAPHAEL DA SILVA LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Saúde Mental, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Saúde Mental Progressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

ALEXANDRE RAPHAEL DA SILVA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por doença mental
  3. 3 necessidade de condição excepcional para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante nas decisões de indeferimento da prisão domiciliar, as quais foram fundamentadas em relatórios médico e psicossocial; posteriormente o paciente progrediu para o regime aberto e foi expedido alvará de soltura, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Intime-se.
  • Ao término do prazo e sem a irresignação das partes, arquive-se.