HC 901603 - DECISAO

HC 901603 - DECISAO

Não se verificou, na via estreita do habeas corpus, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, porquanto a instância de origem concluiu pela existência de estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, com separação dos apenados do regime fechado e garantia dos benefícios inerentes ao regime; ademais, o STJ tem entendido que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUSCELIO PEREIRA DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Superlotação Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +2 more

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Parties

JUSCELIO PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em razão de falta de estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou, na via estreita do habeas corpus, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem, porquanto a instância de origem concluiu pela existência de estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, com separação dos apenados do regime fechado e garantia dos benefícios inerentes ao regime; ademais, o STJ tem entendido que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.