HC 901482 - DECISAO

HC 901482 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: os laudos e avaliações juntados aos autos demonstram que a hipertensão do paciente está controlada e que a unidade prisional lhe presta a devida assistência médica; ausente a impossibilidade de tratamento no cárcere e vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, deve-se indeferir liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE RAMOS FELIX DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Assistência Médica No Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

JOSE RAMOS FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 requisitos para prisão domiciliar humanitária (doença grave e ausência de atendimento adequado no estabelecimento prisional)
  3. 3 incabibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: os laudos e avaliações juntados aos autos demonstram que a hipertensão do paciente está controlada e que a unidade prisional lhe presta a devida assistência médica; ausente a impossibilidade de tratamento no cárcere e vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, deve-se indeferir liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.