HC 757262 - DECISAO

HC 757262 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a extensão do benefício da prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto que sejam mães de crianças menores de 12 anos, quando presentes requisitos (não ter cometido crime com violência ou grave ameaça; não ter sido o crime praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida), e verificando-se tais requisitos no caso concreto (crime sem violência, não direcionado aos filhos, ausência de indícios de organização criminosa ou risco à integridade das crianças), concedeu-se a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, facultando ao Juiz da Execução a...

Parties
Paciente: ROSELI APARECIDA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré; Interessado (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Artigo 117 Da LEP, Artigo 318 a Do CPP, Interesse Superior Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade Artigo 117 Da LEP Artigo 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado que sejam mães de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais em face da proteção à infância
  3. 3 compatibilidade entre decisões de execução penal e jurisprudência do STJ sobre mães cuidadoras

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a extensão do benefício da prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto que sejam mães de crianças menores de 12 anos, quando presentes requisitos (não ter cometido crime com violência ou grave ameaça; não ter sido o crime praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida), e verificando-se tais requisitos no caso concreto (crime sem violência, não direcionado aos filhos, ausência de indícios de organização criminosa ou risco à integridade das crianças), concedeu-se a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, facultando ao Juiz da Execução a...

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos.

Orders

  • Permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos
  • Facultar ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive uso de monitoramento eletrônico