HC 904045 - DECISAO

HC 904045 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que corretamente aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema Repetitivo n. 993 exigindo a adoção prévia das medidas do RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar; ademais, o paciente teve o livramento condicional suspenso por novo delito, e o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MARIANO HAUBERT; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional Suspenso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANO HAUBERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza imediata prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, que corretamente aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema Repetitivo n. 993 exigindo a adoção prévia das medidas do RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar; ademais, o paciente teve o livramento condicional suspenso por novo delito, e o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal