HC 897052 - ACORDAO

HC 897052 - ACORDAO

Houve acolhimento das razões que fundamentam a excepcionalidade do caso: a paciente encontra-se foragida, não comprovou cuidados exclusivos sobre os filhos, e praticou tráfico/associação para o tráfico na própria residência com quantidade expressiva de drogas; tais circunstâncias excepcionalíssimas autorizam a denegação da prisão domiciliar e justificam não conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: FLÁVIA MARIA MORA ZAMPIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mãe De Menor De 12 Anos, Habeas Corpus, Foragido, Situação Excepcionalíssima
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mãe De Menor De 12 Anos Habeas Corpus +2 more

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Parties

FLÁVIA MARIA MORA ZAMPIERI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos condenada em regime inicial fechado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de circunstâncias excepcionalíssimas (foragida, delito praticado na própria residência, quantidade expressiva de droga) que autorizam a negativa de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve acolhimento das razões que fundamentam a excepcionalidade do caso: a paciente encontra-se foragida, não comprovou cuidados exclusivos sobre os filhos, e praticou tráfico/associação para o tráfico na própria residência com quantidade expressiva de drogas; tais circunstâncias excepcionalíssimas autorizam a denegação da prisão domiciliar e justificam não conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental