HC 905161 - DECISAO

HC 905161 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que seguiu a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 ao entender que a falta de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem as providências determinadas no RE n. 641.320/RS; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem e é inviável o reexame de fatos em habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR OLIVEIRA BRAZIGUINI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

HIGOR OLIVEIRA BRAZIGUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 previsão legal para concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em casos de falta de vagas
  3. 3 necessidade de observância das providências fixadas no RE n. 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que seguiu a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 ao entender que a falta de vagas não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem as providências determinadas no RE n. 641.320/RS; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem e é inviável o reexame de fatos em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.