HC 904589 - DECISAO

HC 904589 - DECISAO

Não se demonstrou ilegalidade manifesta. A paciente é reincidente por tráfico de drogas (crime hediondo) e cumpre pena em regime fechado; não há prova de que seja a única responsável pelos cuidados dos filhos e há indicação de que os familiares estão assistindo as crianças, de modo que não se configuram as condições excepcionais para concessão de prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FERNANDA RIBEIRO FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Crimes Hediondos, Melhor Interesse Da Criança, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Crimes Hediondos Melhor Interesse Da Criança +1 more

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Parties

FERNANDA RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda mãe de filhos menores
  2. 2 necessidade de comprovação de que a reeducanda é a única responsável pelos cuidados das crianças
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ilegalidade manifesta. A paciente é reincidente por tráfico de drogas (crime hediondo) e cumpre pena em regime fechado; não há prova de que seja a única responsável pelos cuidados dos filhos e há indicação de que os familiares estão assistindo as crianças, de modo que não se configuram as condições excepcionais para concessão de prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.