HC 905429 - DECISAO

HC 905429 - DECISAO

Não se verifica manifestação de ilegalidade no acórdão do TJSP: faltou comprovação concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos, houve majorante pela utilização da filha de 12 anos no tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as premissas fáticas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA ROSA HORACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Uso De Criança No Delito, Melhor Interesse Da Criança, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Tráfico De Drogas Uso De Criança No Delito +3 more

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Parties

LUANA APARECIDA ROSA HORACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime inicial fechado e cumprimento definitivo de pena
  2. 2 necessidade de comprovação de imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 incompatibilidade do benefício quando o crime envolveu o emprego de criança/adolescente

Ratio Decidendi

Não se verifica manifestação de ilegalidade no acórdão do TJSP: faltou comprovação concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos, houve majorante pela utilização da filha de 12 anos no tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as premissas fáticas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.