HC 905573 - DECISAO

HC 905573 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício: não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para o cuidado dos menores; a matéria exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus; a regressão de regime por falta grave e a periculosidade do condenado afastam a concessão; e não há previsão legal para prisão domiciliar por doença do cônjuge; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROGERIO DONIZETE PIRES LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão E Regressão De Regime, Falta Grave, Imprescindibilidade Do Genitor, Proteção Integral Da Criança, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão E Regressão De Regime Falta Grave Imprescindibilidade Do Genitor Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

ROGERIO DONIZETE PIRES LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reformar decisão que negou prisão domiciliar
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados de menores
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença do cônjuge

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício: não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para o cuidado dos menores; a matéria exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus; a regressão de regime por falta grave e a periculosidade do condenado afastam a concessão; e não há previsão legal para prisão domiciliar por doença do cônjuge; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.