HC 883177 - DECISAO
A paciente foi condenada definitivamente por homicídio qualificado, crime praticado com violência, estando, portanto, vedada a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP; não há ilegalidade a ser reparada, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: ADRIANA SILVA MADUREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
ADRIANA SILVA MADUREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a ré condenada definitivamente por homicídio qualificado
- 2 Aplicabilidade e alcance do art. 318-A do Código de Processo Penal
- 3 Incidência do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP e suas exceções
Ratio Decidendi
A paciente foi condenada definitivamente por homicídio qualificado, crime praticado com violência, estando, portanto, vedada a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP; não há ilegalidade a ser reparada, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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