RHC 196648 - DECISAO

RHC 196648 - DECISAO

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus, é incabível o recurso ordinário ao amparo do art. 105, II, "a", da CF/88; além disso, a questão da prisão domiciliar com monitoração eletrônica não foi deliberada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por este Tribunal para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Bruna Gabriela de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Admissibilidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

Bruna Gabriela de Paula

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de apreciação direta de matéria não deliberada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica não apreciado pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus, é incabível o recurso ordinário ao amparo do art. 105, II, "a", da CF/88; além disso, a questão da prisão domiciliar com monitoração eletrônica não foi deliberada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por este Tribunal para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se.