HC 905650 - DECISAO

HC 905650 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado aplicou o entendimento da Súmula Vinculante n. 56 e da jurisprudência do STJ exigindo a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório nem substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: DANIEL CRISTIANO FERREIRA PADILHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime

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Parties

DANIEL CRISTIANO FERREIRA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 Necessidade de observar os parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado aplicou o entendimento da Súmula Vinculante n. 56 e da jurisprudência do STJ exigindo a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório nem substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal