REsp 2125042 - DECISAO

REsp 2125042 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da Execução que promova as medidas estabelecidas pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo julgamento do RE nº 641.320/RS antes de autorizar, como primeira opção, a prisão domiciliar em razão da falta de vagas, de modo que a prisão domiciliar não seja a medida inicial sem a prévia adoção das providências apontadas pelo STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Carcerário, Súmula Vinculante 56, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direitos Humanos Processo Civil Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Carcerário Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar como primeira opção diante da falta de vagas no sistema carcerário viola a Súmula Vinculante nº 56 e o art. 117 da LEP
  2. 2 Se as providências determinadas no julgamento do RE nº 641.320/RS devem ser adotadas antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da Execução que promova as medidas estabelecidas pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo julgamento do RE nº 641.320/RS antes de autorizar, como primeira opção, a prisão domiciliar em razão da falta de vagas, de modo que a prisão domiciliar não seja a medida inicial sem a prévia adoção das providências apontadas pelo STF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que promova as medidas pertinentes determinadas pela Súmula Vinculante nº 56 do STF antes de autorizar, como primeira opção, a prisão domiciliar.
  • Publique-se e intimem-se.