HC 908256 - DECISAO

HC 908256 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal a quo decidiu pela negativa do benefício por ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da criança, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por esses motivos indefiro liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL LAZARO THEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Genitor De Criança Com Deficiência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Genitor De Criança Com Deficiência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova

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Parties

RAFAEL LAZARO THEODORO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitor de criança com deficiência
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal a quo decidiu pela negativa do benefício por ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da criança, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por esses motivos indefiro liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.