HC 908514 - DECISAO

HC 908514 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a paciente, condenada definitivamente por tráfico de drogas e associação, não comprovou ser única responsável pela criança; a concessão da prisão domiciliar não é automática e sua análise exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a estreita cognição do habeas corpus, não havendo, assim, ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: GRAZIELE CRISTINA FABRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada (denego a ordem, in limine).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

GRAZIELE CRISTINA FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe solo com filho menor de 2 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em caso de condenação definitiva
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a paciente, condenada definitivamente por tráfico de drogas e associação, não comprovou ser única responsável pela criança; a concessão da prisão domiciliar não é automática e sua análise exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a estreita cognição do habeas corpus, não havendo, assim, ilegalidade apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada (denego a ordem, in limine).

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.