HC 909665 - DECISAO

HC 909665 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS: não se demonstrou a imprescindibilidade da mãe para os cuidados das crianças, a condenação por tráfico em domicílio compromete a segurança e a jurisprudência do STJ permite indeferir a prisão domiciliar em regime semiaberto na ausência de prova da indispensabilidade, além de não ser caso para reexame probatório em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RITIELE EBLING RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Tráfico De Entorpecentes, Indispensabilidade Da Mãe, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Tráfico De Entorpecentes Indispensabilidade Da Mãe Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

RITIELE EBLING RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenadas em regime semiaberto que são mães de filhos menores
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe aos cuidados das crianças para concessão do benefício
  3. 3 aplicação do art. 117 da LEP e distinção entre prisão domiciliar em cumprimento de pena e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS: não se demonstrou a imprescindibilidade da mãe para os cuidados das crianças, a condenação por tráfico em domicílio compromete a segurança e a jurisprudência do STJ permite indeferir a prisão domiciliar em regime semiaberto na ausência de prova da indispensabilidade, além de não ser caso para reexame probatório em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.