HC 910111 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia interposição simultânea de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, motivo pelo qual as questões devem ser apreciadas no agravo em execução pendente na origem, não se verificando manifesto constrangimento ilegal que justificasse tutela de ofício pelo STJ, conforme precedentes.
- Parties
- Paciente: ROSANGELA APARECIDA ARAUJO ELEOTERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Falta Grave, Ampla Defesa, Contraditório, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ROSANGELA APARECIDA ARAUJO ELEOTERIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de restabelecimento de prisão domiciliar
- 2 nulidade da apuração de falta grave por suposta violação da ampla defesa e do contraditório
- 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há agravo em execução pendente sobre os mesmos temas
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia interposição simultânea de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, motivo pelo qual as questões devem ser apreciadas no agravo em execução pendente na origem, não se verificando manifesto constrangimento ilegal que justificasse tutela de ofício pelo STJ, conforme precedentes.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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