HC 909872 - DECISAO

HC 909872 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e a matéria relativa ao cumprimento da pena em regime domiciliar não foi decidida pelo Tribunal de origem; o exame da pretensão pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: CRISLAINE PAIVA DO LIVRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Domiciliar (art. 318 a Cpp), Supressão De Instância, Liminar, Competência Para Reexame De Matéria Não Decidida Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Prisão Domiciliar Regime Domiciliar (art. 318 a Cpp) Supressão De Instância +2 more

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Parties

CRISLAINE PAIVA DO LIVRAMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Substituição da pena por cumprimento domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e a matéria relativa ao cumprimento da pena em regime domiciliar não foi decidida pelo Tribunal de origem; o exame da pretensão pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.