HC 821910 - DECISAO

HC 821910 - DECISAO

A requerente não demonstrou que integra o pólo passivo da mesma ação penal; portanto, não pode ser beneficiada pela extensão da decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: BRUNA RAMALHO SARY ELDIN; Paciente: FABIANE CAROLINE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Extensão De Decisão Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

BRUNA RAMALHO SARY ELDIN

Requerente

FABIANE CAROLINE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a um réu para outros co-réus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Comprovação da condição de corréu para obtenção do benefício

Ratio Decidendi

A requerente não demonstrou que integra o pólo passivo da mesma ação penal; portanto, não pode ser beneficiada pela extensão da decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente, nos termos do art. 580 do CPP.