AREsp 2594080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base em precedentes do STF e do STJ, concluiu que a agravada preenche os requisitos para prisão domiciliar (mãe de filho menor de 12 anos; crime não cometido com violência ou grave ameaça; não ter sido praticado contra seus descendentes), sendo presumida a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança; o Ministério Público não demonstrou situação excepcional capaz de afastar o benefício; e aplicou-se entendimento dominante do Tribunal Superior (art. 253, parágrafo único, II(b) do RISTJ e súmula aplicável).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/recorrida: agravada / sentenciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 117 Da LEP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Art. 117 Da LEP Arts. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

agravada / sentenciada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher condenada definitivamente com filho menor de 12 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação do HC Coletivo 143.641/STF e das alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base em precedentes do STF e do STJ, concluiu que a agravada preenche os requisitos para prisão domiciliar (mãe de filho menor de 12 anos; crime não cometido com violência ou grave ameaça; não ter sido praticado contra seus descendentes), sendo presumida a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança; o Ministério Público não demonstrou situação excepcional capaz de afastar o benefício; e aplicou-se entendimento dominante do Tribunal Superior (art. 253, parágrafo único, II(b) do RISTJ e súmula aplicável).

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial.