HC 912643 - DECISAO

HC 912643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ carece de prova pré-constituída e de peças essenciais (ausência de manifestação do Tribunal de origem e do acórdão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 falta de manifestação do Tribunal de origem sobre as questões debatidas
  3. 3 pedido de revogação da prisão domiciliar sem instrução suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ carece de prova pré-constituída e de peças essenciais (ausência de manifestação do Tribunal de origem e do acórdão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.