HC 864015 - DECISAO

HC 864015 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de gravidade excepcional do quadro de saúde do paciente e os autos indicam que a unidade prisional dispõe de condições para prestar o atendimento médico necessário, inclusive com acompanhamento no Hospital de Amor em Barretos/SP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Wan Kennedy da Silva de Almeida; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Saúde Do Preso
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Saúde Do Preso

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Parties

Wan Kennedy da Silva de Almeida

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP
  2. 2 Relevância da gravidade da doença e da capacidade da unidade prisional de prestar tratamento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de gravidade excepcional do quadro de saúde do paciente e os autos indicam que a unidade prisional dispõe de condições para prestar o atendimento médico necessário, inclusive com acompanhamento no Hospital de Amor em Barretos/SP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida (fls. 373/375).