HC 912437 - DECISAO

HC 912437 - DECISAO

Indeferida a liminar por inadequação da via quando o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: VANESSA DE FATIMA DAMACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter a Matéria À Nona Câmara Criminal Especializada Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VANESSA DE FATIMA DAMACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter a Matéria À Nona Câmara Criminal Especializada Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de devolução à corte de origem quando esta deixou de apreciar questão suscitada

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por inadequação da via quando o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução

Orders

  • Indefere-se a liminar pleiteada
  • Anula-se o acórdão estadual prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais