HC 879971 - DECISAO

HC 879971 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: o juízo de origem adotou as medidas previstas pelo STJ (REsp 1.710.674/MG) e pelo STF (RE 641.320/RS/Súmula Vinculante 56), o paciente progrediu recentemente tendo cumprido menos de 1/6 do saldo da pena, possui elevado saldo de pena, não se enquadra no art. 117 da LEP, e as condições do Instituto Penal de Ijuí/RS foram consideradas regulares, não havendo fundamento para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Cristian Maikel Viana Alencar; Coator: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

Cristian Maikel Viana Alencar

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de vagas em estabelecimento penal adequado
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: o juízo de origem adotou as medidas previstas pelo STJ (REsp 1.710.674/MG) e pelo STF (RE 641.320/RS/Súmula Vinculante 56), o paciente progrediu recentemente tendo cumprido menos de 1/6 do saldo da pena, possui elevado saldo de pena, não se enquadra no art. 117 da LEP, e as condições do Instituto Penal de Ijuí/RS foram consideradas regulares, não havendo fundamento para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.