HC 842020 - DECISAO

HC 842020 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos autos, houve fundamentação idônea de que a paciente integrava organização criminosa e utilizava sua própria residência para recrutar e articular o tráfico, de modo que a substituição da prisão preventiva por domiciliar colocaria em risco a ordem pública, possibilitando a continuidade da atividade criminosa e comprometendo a proteção das crianças, sendo, portanto, aplicável a exceção ao benefício previsto no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: ARMAND A KELLY OLINTO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Ordem Pública +1 more

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Parties

ARMAND A KELLY OLINTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 prática de crime na própria residência como motivo para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos autos, houve fundamentação idônea de que a paciente integrava organização criminosa e utilizava sua própria residência para recrutar e articular o tráfico, de modo que a substituição da prisão preventiva por domiciliar colocaria em risco a ordem pública, possibilitando a continuidade da atividade criminosa e comprometendo a proteção das crianças, sendo, portanto, aplicável a exceção ao benefício previsto no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.