HC 913612 - DECISAO

HC 913612 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: a instância de origem concluiu que a paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, recebe acompanhamento médico e a exclusão de atividade laborativa decorre de sua condição de saúde e risco; além disso, a Súmula Vinculante n. 56 e os precedentes exigem providências prévias previstas no RE 641.320/RS antes de se conceder prisão domiciliar por falta de vagas, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUZIA CHURNEI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Vagas No Sistema Prisional

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Parties

LUZIA CHURNEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: a instância de origem concluiu que a paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, recebe acompanhamento médico e a exclusão de atividade laborativa decorre de sua condição de saúde e risco; além disso, a Súmula Vinculante n. 56 e os precedentes exigem providências prévias previstas no RE 641.320/RS antes de se conceder prisão domiciliar por falta de vagas, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.