HC 914893 - DECISAO

HC 914893 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca impugnar decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o esgotamento da instância por meio do recurso adequado perante o próprio tribunal de origem antes de submeter a matéria a esta Corte Superior.

Parties
Paciente: PAULO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Insuficiência Renal Crônica, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Insuficiência Renal Crônica Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de provocar o STJ
  3. 3 manutenção ou restabelecimento de prisão domiciliar por quadro de saúde do presidiário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca impugnar decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o esgotamento da instância por meio do recurso adequado perante o próprio tribunal de origem antes de submeter a matéria a esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.