HC 915259 - DECISAO

HC 915259 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJPR, que fundamentou a negativa de prisão domiciliar pela ausência de prova da imprescindibilidade da reeducanda aos cuidados dos filhos menores, pelo fato de a ré cumprir pena em regime fechado e pelas circunstâncias concretas que demonstram inadequação do benefício (violação de condições anteriores e prisão em flagrante por suposto tráfico); assim, não há base para concessão de habeas corpus de ofício ou para reexame probatório no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SUSAN KELLER KRUGER; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Proteção Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Proteção Da Criança Monitoramento Eletrônico

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Parties

SUSAN KELLER KRUGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a reeducanda mãe de crianças menores
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de circunstância excepcional e imprescindibilidade da mãe para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJPR, que fundamentou a negativa de prisão domiciliar pela ausência de prova da imprescindibilidade da reeducanda aos cuidados dos filhos menores, pelo fato de a ré cumprir pena em regime fechado e pelas circunstâncias concretas que demonstram inadequação do benefício (violação de condições anteriores e prisão em flagrante por suposto tráfico); assim, não há base para concessão de habeas corpus de ofício ou para reexame probatório no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.