HC 862036 - DECISAO

HC 862036 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP; a alegação de superlotação prisional, o uso de tornozeleira eletrônica e a existência de proposta de emprego não são, por si só, suficientes; além disso, faltou prova pré-constituída apta a fundamentar o pedido em sede de habeas corpus; diante disso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RONILDO MIRANDA DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Superlotação Carcerária Monitoramento Eletrônico Prova Pré Constituída

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Parties

RONILDO MIRANDA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117, II, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 relevância da superlotação carcerária como fundamento para conversão de regime

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal: o paciente não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP; a alegação de superlotação prisional, o uso de tornozeleira eletrônica e a existência de proposta de emprego não são, por si só, suficientes; além disso, faltou prova pré-constituída apta a fundamentar o pedido em sede de habeas corpus; diante disso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.